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Exibição da silhueta ou detalhamento de contornos pessoais violam direitos da personalidade?

30/12/2009

A discussão foi aberta nos EUA com a afirmação de que a utilização de Raios X de última geração evitariam a tentativa terrorista ocorrida em Detroit, em meados de Dezembro.

A polêmica divulgada pelo New York Times traz à baila a discussão sobre a necessidade ou não de tamanho detalhamento no exame e inspeção em aeroportos, e ainda, se tal detalhamento e exposição de imagens do corpo “cobertas” violariam ou não princípios básicos de intimidade e direitos da personalidade.

A nosso ver, o uso indiscriminado de tamanha inspeção caracterizaria um método por demais intrusivo, ao passo que o interesse da segurança pública parece um item de extrema relevância na análise dessa utilização.

Uma hipótese, seria a utilização de tal tecnologia em casos de extrema suspeita, ou ausência de condição de análise suficiente pelos métodos diários, em aparelhos extremamente individualizados e sem a possibilidade de armazenamento em cache ou quaquer tipo de memória da imagem gerada.

O registro, manuseio ou arquivamento dessas imagens sim nos parecem excesso à utilização investigativa, uma vez que se constatada violação de regras de embarque ou normas do gênero, o simples flagrante nos parece suficiente para obtenção do objetivo pretendido com o scaner de corpo inteiro.

Vejamos  o desenrolar do uso dessa tecnologia e quais serão suas premissas de uso.

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De quem “É o Pet”????

09/12/2009

O G1 noticiava hoje o “debate”  sobre a autoria do funk “É o Pet”. A matéria dava conta da alta quantidade de vezes que o funk toca nas rádios e narrações de jogos toda vez que o jogador estava com a bola. Como toda obra tem um autor, seja ele conhecido ou não, a reportagem busca o autor, ou autores, do funk “É o Pet”.

Mc Robibho e DJ Mortadela diziam ter criado o funk a partir do gol olímpico do jogador contra o Atlético Mineiro, no Mineirão. Já o grupo Os Havaianos, dizem na reportagem que a música surgiu como adaptação de uma música anteriror, que tinha como refrão “É um pente, é um pente”.

Nesse debate chamou atenção a declaração de um dos músicos que seria um dos autores do Funk, ao ter dito à reportagem que “Às vezes duas pessoas podem ter a mesma idéia em lugares diferentes, isso acontece. Mas estamos com a consciência tranquila, não vamos ficar discutindo por causa de música”.

Tudo bem que podem existir obras semelhantes, no caso Funk(s) parecidos, mas um músico dizer que não vai ficar discutindo por causa de música?!

O tema da autoria é importante para um músico, pois é sua forma de remuneração, seu direito laboral. Acredito que essa falta de pretensão em ser reconhecido com autor do Hit se deva à repercurssão mediana da música. No entanto, vale lembrar que músicas como essa podem disparar em execuções e audiência, principalmente no período de Dezembro à Fevereiro, ou seja, período de festas. A própria reportagem chama a música de “Hit do Verão”.

Lembro que a “Éguinha Pocotó” foi Top no Carnaval no ano em que foi lançada, assim como Mc Leozinho com “Se ela dança eu danço” conseguiu chegar entre os 50 autores com mais rendimentos no Carnaval de 2007, segundo dados do ECAD.

Por isso acho que o desinteresse pela autoria do Funk não deve durar muito, a não ser que o Pet não renove com o Flamengo.

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STF no Twitter

07/12/2009

STF usa twitter para agilizar acesso às informações

Fonte: Convergência Digital :: 27/11/2009

O público que acompanha diariamente a página de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) na Internet e o canal de vídeos da Corte no YouTube passa a contar com mais uma fonte de informações sobre tudo que acontece na instância máxima do Judiciário brasileiro.

A partir do dia 1º de dezembro, o Supremo passa a se comunicar com seu público, também, por meio do Twitter, rede social criada em 2006 e reconhecida por sua simplicidade e grande agilidade. Seguindo o Twitter do STF, os usuários terão acesso, em primeira mão, aos itens mais relevantes das agendas do presidente da Corte e dos demais ministros, aos destaques das pautas de julgamento do Plenário, além de poder acompanhar, em tempo real, flashes dos julgamentos mais importantes em andamento na Casa, seja nas Turmas ou no próprio Plenário.

Também vão ser divulgadas, regularmente, as ações que chegam à Corte diariamente e as decisões e despachos dos ministros nos principais processos em tramitação na Corte. O Plenário Virtual, onde os ministros decidem a aplicação da repercussão geral nos temas em debate na Corte, também poderá será acompanhado por meio dessa nova ferramenta social.

Os mais recentes vídeos postados no YouTube, as fotos disponíveis no banco de imagens, as entrevistas dos ministros, e os destaques na programação da TV e da Rádio Justiça: tudo que acontece no STF poderá ser acompanhado em tempo real. Twitter A rede, com apenas três anos de existência, já contabiliza mais de 3, 5 milhões de usuários no Brasil, registrando, no mundo, algo em torno de 54 milhões de visitas por mês, segundo sites especializados em tecnologia. Personalidades da política, instituições, artistas e jornalistas estão entre os usuários mais ativos e que têm aproveitado a agilidade e facilidade de uso desta nova ferramenta para se comunicar com seus seguidores. O Twitter permite que os usuários cadastrados exponham, em no máximo 140 toques – os chamados “tweets”, que podem ser pensamentos, notícias, feitos, projetos, ideias, links para fotos, vídeos ou textos. O usuário que se cadastra na rede escolhe livremente a quem pretende seguir no Twitter. Ao clicar para seguir alguém, o usuário passa a receber, em sua página inicial e em tempo real, as mensagens postadas por aquele usuário. Como a interface do Twitter é simples e as mensagens têm tamanho máximo de até 140 caracteres, a rede tem demonstrado, como o YouTube, grande potencial para uso nos atuais aparelhos de celular, conhecidos como smartphones, considerados por muitos profissionais da área de tecnologia como o futuro da comunicação. É a mobilidade a serviço da comunicação do Judiciário com a sociedade, de forma democrática e ágil. YouTube A experiência do STF no YouTube – cujo canal, lançado no início de outubro, já é acompanhado de perto por cerca de dois mil parceiros inscritos – mostrou que a utilização das mídias digitais como ferramenta de comunicação é uma tendência irreversível.

Prova disso é que, em pouco mais de um mês, os vídeos do canal do STF já foram exibidos mais de 250 mil vezes. O STF foi a primeira Corte Suprema do mundo a ter um canal oficial na comunidade de vídeos mais popular da Internet. A página disponibiliza vídeos de julgamentos realizados na Corte, bem como programas produzidos pela TV Justiça.

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STJ pretende avaliar a possibilidade de intervir no valor dos direitos autorais.

03/12/2009

Há muitos anos, e julgados, o STJ vem entendendo que não pode o poder judiciário intervir na fixação dos valores dos dirietos autorias cobrados pelo ECAD, entidade legalmente constituída para representar os titulares de dirietos de execução pública na arrecadação, distribuição e defesa desses direitos.

O que a nosso entender é o correto entendimento, o STJ por diversas e reiteradas vezes manifestou-se no sentido de que cabe exclusivamente ao titular da obra, ou do direito, aferir o preço sobre sua criação, preço esse que seria apresentado e cobrado aos usuários por meio de sua entidade de gestão coletiva, legalmente instituída, que no caso brasisleiro é o ECAD.

O entendimento do STJ de que  não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais, pois os titulares ou suas associações, que mantêm oECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais
decorrentes da utilização das obras intelectuais, por expressa disciplina positiva, pode ser alterado no julgamento desse dia 03.12.09, como noticía o sítio eletrônico do tribunal.

A razão dessa nova análise seria a demanda que envolve o ECAD e a TV Globo, na qual existe a alegação de abusividade da cláusula contratual que estabelce os valores de dirietos autorias de execução pública a serem pagos pela TV Globo ao ECAD [Resp. 1019103] e [Resp 1019110].

Aguardemos o julgado para saber se o Trbunal mudará seu entendimento e, caso positivo, até onde irá a intevenção do Estado, por meio do Jurdiciário, na fixação de dirietos exclusivamente privados como são os direitos autorais.

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STJ comenta interesse dos consumidores e a proteção marcária.

30/11/2009

Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça

STJ leva em consideração interesse dos consumidores em disputa de marcas

A disputa entre empresas pela exclusividade do uso de marca é objeto de diversos recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). As justificativas para ingressar na Justiça para pedir indenizações ou até mesmo a retirada de produtos do mercado são variadas. O entendimento mais freqüentemente adotado é que empresas com marcas semelhantes podem coexistir de forma harmônica no mercado, desde que não causem confusão ao consumidor.

De acordo com decisões do STJ, para se impedir o registro de uma marca são necessários pelo menos três requisitos: imitação ou reprodução no todo ou em parte de uma marca ou com acréscimo de marca alheia; semelhança ou afinidade entre produtos; ou a possibilidade de confusão ou dúvida no consumidor.

Em julgamento do recurso especial (Resp 989105), a ministra Nancy Andrighi salientou que a proteção da marca tem duplo objetivo no ordenamento jurídico. “Por um lado, garante o interesse de seu titular. Por outro lado, protege o consumidor, que não pode ser enganado quanto ao produto que compra ou ao serviço que lhe é prestado”. Para que haja violação da Lei de Propriedade Intelectual é preciso existir efetivamente risco de ocorrência de dúvida, erro ou confusão no mercado entre os produtos ou serviços dos empresários que atuam no mesmo ramo.

Coexistência harmônica

Em decisão da Quarta Turma, no exame do recurso das empresas Decolar Viagens e Turismo Ltda. e Decolar.com Ltda, ficou decidido que ambas deveriam conviver harmonicamente no mercado apesar da semelhança dos nomes.

A Decolar.com fez o pedido de registro da marca na Argentina, onde atuava originalmente, e passou a operar no Brasil divulgando suas atividades de venda de passagens aéreas pela internet. Registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Decolar Viagens e Turismo Ltda. ajuizou ação para impedir o uso do signo Decolar.com, argumentando que o portal na internet usa marca e denominação social idêntica à sua e exerce a mesma atividade.

No STJ, o ministro Fernando Gonçalves destacou que o registro da empresa Decolar Viagens e Turismo no INPI foi concedido sem o direito ao uso restrito dos elementos nominativos e que a marca não tem exclusividade sobre as expressões “turismo”, “viagens” e “decolar”, mas apenas da reprodução completa do nome. Ressaltou que as empresas direcionam-se a públicos distintos, apesar de oferecerem serviços parecidos, portanto, não há possibilidade de confusão ou indução do consumidor ao erro. Para o ministro, a proteção aa marca estende-se somente a produtos e serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (Resp 773126).

Outra decisão no mesmo sentido foi tomada no recurso da Nestlé do Brasil que manteve o registro da marca Moça Fiesta nos produtos relativos a doces e coberturas. O STJ anulou o procedimento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que havia cancelado o registro da marca no país.

A solicitação para anular a marca ao INPI foi formulado pela Agrícola Fraiburgo S.A., empresa que fabrica sucos, xaropes e bebidas fermentadas. Segundo essa empresa, a marca Moça Fiesta provocava dúvidas no consumidor quando expostos nas prateleiras dos mercados. Para os ministros da Terceira Turma, os produtos oferecidos pelas duas empresas são bem distintos e não provocam dúvida alguma (Resp 949514).

Em outro exemplo foi o julgamento de recurso envolvendo a Natura Cosméticos que perdeu a disputa judicial pela exclusividade da marca, tendo que conviver harmonicamente no mercado com uma farmácia mineira de igual nome.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial da fabricante de produtos de beleza que pretendia anular decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais favorável à Farmácia Natura Ltda. Com o entendimento, o estabelecimento farmacêutico pode manter sua marca. Em 1991, a Cosméticos Natura entrou com uma ação anulatória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais exigindo que a Farmácia Natura retirasse de seu nome comercial a marca idêntica. Entretanto, a causa estaria prescrita.

De acordo o TJ/MG, o prazo para o encaminhamento desse tipo de ação é de cinco anos. Como o contrato social da drogaria havia sido arquivado em 1981, a indústria Natura teria perdido o limite de tempo para recorrer à Justiça. O direito sobre o nome comercial constitui uma propriedade à semelhança do que ocorre com as marcas. A prescrição aplicável no caso é de cinco anos, consoante ao artigo 178 do Código Civil, enfatizou a decisão do tribunal. O entendimento foi mantido pelo STJ (Resp Resp 989105).

Nomes geográficos

Os nomes empresariais que remetem à localização geográfica não garantem exclusividade de uso. Esse foi o entendimento da Terceira Turma, ao julgar recurso especial do restaurante Arábia que questionava o nome Areibian de um concorrente.

No recurso especial dirigido ao STJ, o restaurante Arábia pretendia assegurar o direito exclusivo de uso de seu nome empresarial. Mas, segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, isso não é possível porque, segundo o artigo 34 da Lei n. 8.934, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis, o uso de nome geográfico não garante exclusividade. A relatora observou que a expressão “Arábia” sugere a produção e venda de comida árabe, tratando-se de uma utilização publicitária da região (RESP 954272).

Direito do uso de sobrenome

O direito de uma sociedade sobre marca registrada reconhecido por órgãos oficiais não pode impedir que membros de outra empresa utilizem seus sobrenomes no registro da razão social do negócio, principalmente se a atividade profissional exigir a identificação com o uso do nome familiar de, pelo menos, um dos sócios. Esse foi entendimento da Terceira Turma.

Os ministros acolheram apenas parte do recurso em que a Koch Advogados Associados S.C. e Koch Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. reiteraram seu pedido para que a Koch & Koch Advogados e Consultores S.C. modificasse seu nome, similar à marca registrada pelas duas primeiras empresas.

Apesar de reconhecer o direito da empresa de consultoria de continuar utilizando o sobrenome familiar de seus membros, a Terceira Turma determinou que ela acrescentasse à sua razão social elementos que a diferenciassem do seu nome com relação ao dos outros dois escritórios.

Ao analisar a questão, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, reconheceu o difícil impasse, pois ambas as empresas utilizam, na marca e no nome social, a mesma origem – o nome patronímico (familiar) “Koch” (RESP 166846).

Quando cabe indenização

O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem detém a titularidade conferida por lei. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso da empresa francesa Compagnie Gervais Danone, proprietária da marca do iogurte Danone. A decisão obrigou a Agrovale Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Vale do Paranaíba a indenizar a Danone por danos morais e materiais pelo uso irregular da marca Danaly, além de se abster da utilização da marca em seus produtos ((Resp 510885).

Em outro recurso, a Adidas A.G. ganhou o direito no STJ de cobrar indenização por perdas e danos da Le Cheval Sportif Indústria de Calçados Ltda. a título de ressarcimento de prejuízos decorrentes da contrafação (falsificação) de calçados esportivos, caracterizada na imitação das três listas mundialmente conhecidas da marca alemã.

A disputa entre as duas empresas iniciou-se em 1987, quando foram apreendidos tênis Le Cheval nas Lojas Mappin. Laudo pericial concluiu que as três listas dispostas paralelamente na altura dos cordões de amarrar dos tênis produzidos pela empresa constituíam imitação capaz de induzir o público consumidor em erro ou confusão (Resp 88857).

Produto retirado do mercado

Em 2007, a Terceira Turma decidiu que a distribuição de produtos da marca “Biobrilho”, que apresentem semelhança com embalagens da marca Brilhante, deveria ser interrompida. Os produtos já distribuídos deveriam ser recolhidos sob pena de multa diária.

A Unilever Brasil, juntamente com a Unilever N.V. (sociedade holandesa), titulares da marca “Brilhante”, encaminharam recurso especial ao STJ, visando reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ). Para tal, foi alegada ofensa a dispositivos da Lei de Marcas e Patentes e à legislação que regula o Direito do Autor.

A ministra Nancy Andrighi, observou que de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, basta que um produto seja parecido de modo que possa induzir o cidadão ao erro ou confusão, para que seja tomada uma atitude a respeito. A ministra enfatizou a necessidade de considerar que, além da pressa que, por vezes, o cidadão tem para fazer suas compras, é preciso lembrar dos consumidores que, seja por grau de instrução, problemas de saúde ocular, ou por qualquer outro motivo, não tenham condições de estabelecer parâmetros de diferenciação (Resp 698855).

Perda da marca por caducidade do registro

Em 2007 a Quarta Turma assegurou ao Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) o direito ao uso da marca Jogo do Milhão. A disputa se deu com a B.F. Utilidades Domésticas Ltda. As duas empresas afirmaram ser os legítimos detentores do registro, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), da marca “El Juego Del Million”, e que esta estaria sendo indevidamente usada indevidamente na exibição do programa Jogo do Milhão.

O STJ tomou a decisão com base no artigo 143 da Lei de Propriedade Industrial que determina que o detentor de marca registrada perderá o registro por caducidade, a pedido de qualquer interessado, se decorridos cinco anos de sua concessão o uso não tiver sido iniciado no Brasil ou se tiver sido interrompido por mais de cinco anos consecutivos, entre outros casos. Informações extraídas da base de dados do INPI comprovam a extinção dos registros e o deferimento da marca Jogo do Milhão ao SBT (Resp 964780).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

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Notícias do STJ: Direito de proteção à marca de alto renome independe de confusão do consumidor.

25/11/2009

Fonte: STJ

O STJ decidiu que à marca considerada de alto renome não se aplica o princípio da especialidade, sendo irrelevante discutir a possibilidade de confusão do consumidor.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o julgamento das empresas Visa Internacional Service Association e Visa Empreendimento do Brasil contra uma empresa da indústria alimentícia de Minas Gerais, discutindo a titularidade da marca ‘Visa’ em seus produtos.

O princípio da especialidade permite às marcas conviverem harmonicamente no mercado e o que a decisão da Terceira Turma assegura, em princípio, é a proteção às marcas registradas com essa patente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia entendido que as marcas de alto renome têm proteção especial, mas o impedimento de coexistência no mercado não ocorreria se o consumidor soubesse identificar exatamente a diferença entre elas.

A proteção à propriedade das marcas é assegurada pelo artigo 5º, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 9.279/96. As empresas Visa Internacional Service Association e Visa Empreendimento do Brasil recorreram ao STJ com o argumento de que detinham a titularidade de marca notória e isso implicava proteção em relação a todas as classes de produtos e serviços. Elas recorreram contra a Indústria de Laticínios Pauliminas, que fabrica o Visa Latícinios.

Como regra geral, o direito da marca está vinculado ao princípio da especificidade, que assegura proteção apenas no âmbito dos produtos e serviços específicos da classe para a qual foi deferido o registro. A lei, no entanto, confere aos detentores de registro de marcas de alto renome proteção especial em todos os ramos de atividade. O STJ discutia a aplicação do artigo 125, da Lei n. 9.279/96, quando se reconhece a ausência de confusão entre os consumidores. No caso, estaria evidente a ausência de confusão entre uma marca do mercado financeiro e uma de iogurte.

Apesar de acolher os fundamentos das empresas Visa, o STJ negou o reconhecimento de proteção à marca como detentora de ‘alto renome’. A Terceira Turma do STJ entendeu que a falta de renovação do registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) impede a proteção em relação a outros ramos de atividade, razão pela qual a proteção requerida judicialmente não pode ser concedida. “Da dicção da Lei n. 9.279/96, que é uma reminiscência do artigo 67 da Lei n. 5.772/71, verifica-se que é necessário o reconhecimento do alto renome da marca, procedimento administrativo junto ao INPI, que, aliás, editou Resolução n. 121/05 para tal finalidade”, assinalou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

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Finlândia vende licenças em 2,6 GHz

25/11/2009

Fonte: Teletime

Depois da Noruega e da Suécia, foi a vez da Finlândia realizar um leilão para licenças de telefonia móvel em 2,6 Ghz. Foram vendidas quatro licenças, sendo três para LTE e uma em TDD para ser usada em redes WiMAX. As vencedoras foram as operadoras Telia Sonera, DNA, Elisa e Pirkanmaan Verkko. Esta última foi a que levou a licença para WiMAX. Ao todo o leilão gerou uma receita de 3,8 milhões de euros. O valor ficou bem abaixo daqueles obtidos nos leilões da Suécia e da Noruega realizados no ano passado para a mesma faixa. Na análise do site Rethink Wireless (www.rethink-wireless.com), uma das razões seria o fato de as operadoras estarem cada vez mais interessadas no espectro entre 700 MHz e 800 MHz, que começará a ser liberado em diversos países com a migração para TV digital. Vale lembrar que foi a primeira vez que o governo da Finlândia realizou um leilão de espectro para telefonia móvel: antes as licenças eram oferecidas para quem propunha os melhores planos de negócio e as melhores metas de cobertura.