Archive for maio \30\UTC 2010

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De Nairobi até nossos marketeiros.

30/05/2010

A Lei 12.035/2009 que institui o Ato Olímpico, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 vai um pouco além da proteção do Símbolo Olímpico preconizada no Tratado de Nairobi.

Ela tenta por meio de dispositivos como o artigos 7º e 8º, que vedam a utilização utilização de quaisquer dos símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016 mencionados no art. 6º daquela Lei para fins comerciais ou não, salvo mediante prévia e expressa autorização do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 ou do COI, estendendo esta vedação à utilização de termos e expressões que, apesar de não se enquadrarem no rol de símbolos mencionados nesta Lei, com estes possuam semelhança suficiente para provocar associação indevida de quaisquer produtos e serviços, ou mesmo de alguma empresa, negociação ou evento, com os Jogos Rio 2016 ou com o Movimento Olímpico.

No dispositivo em tela chama atenção a associação ao Movimento Olímpico, até o momento ainda não consegui definir o que seria o movimento Olímpico em seu conjunto de atos, se eles seriam passíveis de previsão, relação ou se realmente se tratarão de todo e qualquer ato que se entenda passível de penalização por associação ao Movimento Olímpico, ou seja, também conhecido como o que der na telha da entidade fiscalizadora.

Espero que falha semelhante não venha na sequência com o Projeto de Lei 394/2009, que visa também evitar qualquer forma de aproveitamento, violação de dirietos ou marketing de emboscada para a Copa do Mundo de 2014.

A agressividade da FIFA e da CBF já demonstram que os “testes” começaram, e que não serão poucas as intervenções e cuidados com a Copa de 2014, o laboratório africano vem tomando conta das ações coercitivas tomadas pelas entidades detentoras dos dirietos dos jogos da Copa, em atos que por vezes vêm nos parecendo exagerada censura à atividade criativa de legítimas campanhas de marketing por vezes lançadas. Algumas até já apreciadas pelo judiciário

É importante que se lembre ao finalizar um projeto de Lei que trata da tentativa de regulamentar algumas formas de ações de marketing, evitando o aproveitamento parasitário de eventos de terceiros, que tão criativos quanto advogados para teses de defesa, são os times de marketing para ações de penetração na capacidade dedutiva e perceptiva de consumidores e espectadores.

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Violação Autoral Justificada

30/05/2010

Foi essa a justificativa apresentada e sustentada pela Suprema Corte Alemã ao analisar um pedido de violação de direitos autorias arguido por uma artista que pleiteava indenização por uso indevido de suas obras pelo Google por meio da ferramenta de busca de imagens.

Para o Tribunal, como a artista não desabilitou o acesso e algumas features de seu site, permitindo o acesso por parte do Google ao seu conteúdo para duisponibilizá-lo em seus resultados de busca, haveria sim violação de dirietos por parte do Google, mas uma violação, segundo o Tribunal, justificada.

Pela possibilidade de “negativa de acesso ao conteúdo de seu site” que poderia ter sido utilizada pela artista, a Suprema Corte Alemã entendeu que não houve ato de violação, já que não ocorreu o aviso de limitação de uso das imagens.

Compartilho da opinião de que o uso de imagens pelo Google em suas ferramentas pode ser enquadrado como um caso de fair use e que sua utilização deve ser interpretada com parcimônia.

Entretanto dizer que pode ser usada obra em virtude de não haver aviso de negativa de uso, ou ainda dizer que houve uma violação justificada é demais.

Ou é ato de violação ou é uso autorizado dentro dos padrões legais. Violação desautorizada me dá a nítida idéia de início de bagunça!