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Regulamento de Arrecadação do ECAD prevalece também sobre a TVA.

06/01/2010

A operação de São Paulo da TVA teve seu recurso negado no STJ, ficando condenada ao pagamento ao ECAD de 2,55% de sua receita bruta a título de direitos autorais de execução pública de obras musicais.

Importante lembrar que esse julgado fortalece a aplicação do Regulamento de Arrecadação do ECAD, ou seja, dos titulares das obras sobre a ponderação ou fixação pelo judiciário de tais valores.

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