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Apenas a União pode legislar sobre Telecom.

05/01/2010

O Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de Lei Estadual (do Estado de Santa Catarina) que impunha à concessionária do serviço de telefonia fixa a obrigação de individualizar na fatura telefônica cada ligação local realizada pelo consumidor.

O Acórdão de relatoria da Ministra Denise Arruda declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 11.699/2001, do Estado de Santa Catarina, por entender que a competência exclusiva para legislar sobre o tema é da União, isentando a empresa recorrente (Brasil Telecom) inclusive de qualquer penalidade por descumprimento.

O julgado analisa a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade uma vez que a Lei Estadual nº. 11.699/2001 disciplina matéria relativa aos serviços de telecomunicações, que por sua vez estão incluídos no art. 21, XI da CF e 22, IV do mesmo diploma legal.

Na defesa do estado de Santa Catarina, não haveria inconstitucionalidade formal, pois a lei não ultrapassaria a matéria de competência legislativa da União na medida em que se ateria ás disposições do comando do Art. 6º, III do CDC.

Entendo no mesmo sentido que a decisão proferida, uma fez que a inconstitucionalidade formal da Lei estadual ora atacada possui claro vício de iniciativa, já que a exclusividade para explorar os serviços de telecomunicações é da União, assim como a competência para legislar sobre os mesmos.

Espero que esse entendimento possa provocar o questionamento de outras normas municipais e estaduais que, por meio de textos com alicerces nas disposições do CDC, e outras que alcamçam a defesa de direitos difusos, chegam, por via oblíqua, a produzir efeitos concretos na legislação de Telecom.

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