Archive for dezembro \30\UTC 2009

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Exibição da silhueta ou detalhamento de contornos pessoais violam direitos da personalidade?

30/12/2009

A discussão foi aberta nos EUA com a afirmação de que a utilização de Raios X de última geração evitariam a tentativa terrorista ocorrida em Detroit, em meados de Dezembro.

A polêmica divulgada pelo New York Times traz à baila a discussão sobre a necessidade ou não de tamanho detalhamento no exame e inspeção em aeroportos, e ainda, se tal detalhamento e exposição de imagens do corpo “cobertas” violariam ou não princípios básicos de intimidade e direitos da personalidade.

A nosso ver, o uso indiscriminado de tamanha inspeção caracterizaria um método por demais intrusivo, ao passo que o interesse da segurança pública parece um item de extrema relevância na análise dessa utilização.

Uma hipótese, seria a utilização de tal tecnologia em casos de extrema suspeita, ou ausência de condição de análise suficiente pelos métodos diários, em aparelhos extremamente individualizados e sem a possibilidade de armazenamento em cache ou quaquer tipo de memória da imagem gerada.

O registro, manuseio ou arquivamento dessas imagens sim nos parecem excesso à utilização investigativa, uma vez que se constatada violação de regras de embarque ou normas do gênero, o simples flagrante nos parece suficiente para obtenção do objetivo pretendido com o scaner de corpo inteiro.

Vejamos  o desenrolar do uso dessa tecnologia e quais serão suas premissas de uso.

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De quem “É o Pet”????

09/12/2009

O G1 noticiava hoje o “debate”  sobre a autoria do funk “É o Pet”. A matéria dava conta da alta quantidade de vezes que o funk toca nas rádios e narrações de jogos toda vez que o jogador estava com a bola. Como toda obra tem um autor, seja ele conhecido ou não, a reportagem busca o autor, ou autores, do funk “É o Pet”.

Mc Robibho e DJ Mortadela diziam ter criado o funk a partir do gol olímpico do jogador contra o Atlético Mineiro, no Mineirão. Já o grupo Os Havaianos, dizem na reportagem que a música surgiu como adaptação de uma música anteriror, que tinha como refrão “É um pente, é um pente”.

Nesse debate chamou atenção a declaração de um dos músicos que seria um dos autores do Funk, ao ter dito à reportagem que “Às vezes duas pessoas podem ter a mesma idéia em lugares diferentes, isso acontece. Mas estamos com a consciência tranquila, não vamos ficar discutindo por causa de música”.

Tudo bem que podem existir obras semelhantes, no caso Funk(s) parecidos, mas um músico dizer que não vai ficar discutindo por causa de música?!

O tema da autoria é importante para um músico, pois é sua forma de remuneração, seu direito laboral. Acredito que essa falta de pretensão em ser reconhecido com autor do Hit se deva à repercurssão mediana da música. No entanto, vale lembrar que músicas como essa podem disparar em execuções e audiência, principalmente no período de Dezembro à Fevereiro, ou seja, período de festas. A própria reportagem chama a música de “Hit do Verão”.

Lembro que a “Éguinha Pocotó” foi Top no Carnaval no ano em que foi lançada, assim como Mc Leozinho com “Se ela dança eu danço” conseguiu chegar entre os 50 autores com mais rendimentos no Carnaval de 2007, segundo dados do ECAD.

Por isso acho que o desinteresse pela autoria do Funk não deve durar muito, a não ser que o Pet não renove com o Flamengo.

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STF no Twitter

07/12/2009

STF usa twitter para agilizar acesso às informações

Fonte: Convergência Digital :: 27/11/2009

O público que acompanha diariamente a página de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) na Internet e o canal de vídeos da Corte no YouTube passa a contar com mais uma fonte de informações sobre tudo que acontece na instância máxima do Judiciário brasileiro.

A partir do dia 1º de dezembro, o Supremo passa a se comunicar com seu público, também, por meio do Twitter, rede social criada em 2006 e reconhecida por sua simplicidade e grande agilidade. Seguindo o Twitter do STF, os usuários terão acesso, em primeira mão, aos itens mais relevantes das agendas do presidente da Corte e dos demais ministros, aos destaques das pautas de julgamento do Plenário, além de poder acompanhar, em tempo real, flashes dos julgamentos mais importantes em andamento na Casa, seja nas Turmas ou no próprio Plenário.

Também vão ser divulgadas, regularmente, as ações que chegam à Corte diariamente e as decisões e despachos dos ministros nos principais processos em tramitação na Corte. O Plenário Virtual, onde os ministros decidem a aplicação da repercussão geral nos temas em debate na Corte, também poderá será acompanhado por meio dessa nova ferramenta social.

Os mais recentes vídeos postados no YouTube, as fotos disponíveis no banco de imagens, as entrevistas dos ministros, e os destaques na programação da TV e da Rádio Justiça: tudo que acontece no STF poderá ser acompanhado em tempo real. Twitter A rede, com apenas três anos de existência, já contabiliza mais de 3, 5 milhões de usuários no Brasil, registrando, no mundo, algo em torno de 54 milhões de visitas por mês, segundo sites especializados em tecnologia. Personalidades da política, instituições, artistas e jornalistas estão entre os usuários mais ativos e que têm aproveitado a agilidade e facilidade de uso desta nova ferramenta para se comunicar com seus seguidores. O Twitter permite que os usuários cadastrados exponham, em no máximo 140 toques – os chamados “tweets”, que podem ser pensamentos, notícias, feitos, projetos, ideias, links para fotos, vídeos ou textos. O usuário que se cadastra na rede escolhe livremente a quem pretende seguir no Twitter. Ao clicar para seguir alguém, o usuário passa a receber, em sua página inicial e em tempo real, as mensagens postadas por aquele usuário. Como a interface do Twitter é simples e as mensagens têm tamanho máximo de até 140 caracteres, a rede tem demonstrado, como o YouTube, grande potencial para uso nos atuais aparelhos de celular, conhecidos como smartphones, considerados por muitos profissionais da área de tecnologia como o futuro da comunicação. É a mobilidade a serviço da comunicação do Judiciário com a sociedade, de forma democrática e ágil. YouTube A experiência do STF no YouTube – cujo canal, lançado no início de outubro, já é acompanhado de perto por cerca de dois mil parceiros inscritos – mostrou que a utilização das mídias digitais como ferramenta de comunicação é uma tendência irreversível.

Prova disso é que, em pouco mais de um mês, os vídeos do canal do STF já foram exibidos mais de 250 mil vezes. O STF foi a primeira Corte Suprema do mundo a ter um canal oficial na comunidade de vídeos mais popular da Internet. A página disponibiliza vídeos de julgamentos realizados na Corte, bem como programas produzidos pela TV Justiça.

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STJ pretende avaliar a possibilidade de intervir no valor dos direitos autorais.

03/12/2009

Há muitos anos, e julgados, o STJ vem entendendo que não pode o poder judiciário intervir na fixação dos valores dos dirietos autorias cobrados pelo ECAD, entidade legalmente constituída para representar os titulares de dirietos de execução pública na arrecadação, distribuição e defesa desses direitos.

O que a nosso entender é o correto entendimento, o STJ por diversas e reiteradas vezes manifestou-se no sentido de que cabe exclusivamente ao titular da obra, ou do direito, aferir o preço sobre sua criação, preço esse que seria apresentado e cobrado aos usuários por meio de sua entidade de gestão coletiva, legalmente instituída, que no caso brasisleiro é o ECAD.

O entendimento do STJ de que  não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais, pois os titulares ou suas associações, que mantêm oECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais
decorrentes da utilização das obras intelectuais, por expressa disciplina positiva, pode ser alterado no julgamento desse dia 03.12.09, como noticía o sítio eletrônico do tribunal.

A razão dessa nova análise seria a demanda que envolve o ECAD e a TV Globo, na qual existe a alegação de abusividade da cláusula contratual que estabelce os valores de dirietos autorias de execução pública a serem pagos pela TV Globo ao ECAD [Resp. 1019103] e [Resp 1019110].

Aguardemos o julgado para saber se o Trbunal mudará seu entendimento e, caso positivo, até onde irá a intevenção do Estado, por meio do Jurdiciário, na fixação de dirietos exclusivamente privados como são os direitos autorais.