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Verbete de Súmula 403 do STJ assegura indenização por uso indevido de imagem independemente de dano.

24/11/2009

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça publicou o Verbete de Súmula 403, que dispõe da indenizabilidade de pessoas pela simples publicação não autorizada de imagem com fins comerciais.

Diz o texto do verbete: “Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.
 
Com o claro entendimento do STJ, no sentido de que não se faz mais necessária prova do prejuízo para que seja concedida indenização por uso desautorizado de imagem de terceiros, facilitando a defesa dos direitos daquele que tiver sua imagem indevidamente utilizada.
 
A desatribuição da característica lucrativa na atividade chama a atenção para que, especialmente no mundo corporativo, tenham mais cuidado com o manuseio, exposição e aplicação à imagem dos funcionários e demais integrantes de uma companhia.

O que muitas vezes já é sinônimos de necessária atenção no recolhimento das devidas autorizações, que por vezes quando esquecidas se resolvem pela não atribuição comercial do uso da imagem de determinado funcionário da empresa, agora precisam ser redobrados, pois a finalidade institucional não nos parece mais um porto tão seguro em âmbito argumentativo.

Folders, websites e campanhas internas vão exigir atenção redobrada nas autorizações. Entendemos que de forma correta o STJ, mais uma vez, deixou o intuito ou não de lucro passar para o segundo plano quando se tratam de dirietos personalíssimos.

 

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