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STJ não reconhece Dano Moral por envio de Spam erótico.

09/11/2009

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferrida no útimo dia 27.10, não reconheceu o pedido de dano moral por envio de SPAM erótico a internauta.

O ao analisar o pedido postulado por advogado do Rio de Janeiro, que teve início quando ele ingressou com ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por dano moral em 2004 por força de diversos e-mails com publicidade de um restaurante em que há shows eróticos, com mensagens traziam imagens de mulheres de biquíni, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento inédito na Quarta Turma do tribunal, que não há dever de indenizar ante a possibilidade de bloqueio do rementente indesejado.

No julgado, apesar de o relator do recurso, ministro Luís Felipe Salomão, ter votado no sentido de reconhecer a ocorrência do dano e a obrigação de a empresa retirar o destinatário de sua lista de envio, os demais ministros consideraram que não há dever de indenizar ante a possibilidade de bloqueio do remetente indesejado, aliada às ferramentas de filtro de lixo eletrônico disponibilizadas pelos servidores de internet. 

Para o desembargador convocado Honildo de Mello Castro, que ficará responsável pelo acórdão (ainda não publicado), admitir o dano moral para casos semelhantes abriria um leque para incontáveis ações pelo país.

O ministro Fernando Gonçalves, presidente da Turma, acredita que a possibilidade de bloqueio do remetente desobriga o internauta de acessar o spam, o que impede o dissabor de receber uma mensagem indesejada.

Já o ministro Aldir Passarinho Junior avaliou que deter a internet é complicado. Ele comentou que há coisas que a internet traz para o bem, e outras para o mal. “O spam é algo a que se submete o usuário da internet. Não vejo, a esta altura, como nós possamos desatrelar o uso da internet do spam”, afirmou.

Com o julgamento do STJ, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia reformado a sentença de primeiro grau e considerou não terem sido violadas a intimidade, a vida, a honra e a imagem do destinatário do spam. Na primeira instância, havia sido dada uma liminar, sob pena de multa diária de R$100, para que a empresa não enviasse mensagens publicitárias ao advogado. Posteriormente, a ação foi julgada procedente, condenado a empresa a pagar R$ 5 mil pelas mensagens comerciais indesejadas.

Em seu detalhado voto, o ministro Salomão percorreu o caminho da origem da palavra spam até a legislação sobre o tema adotada em países estrangeiros. Conforme sua pesquisa, Europa e Estados Unidos, por exemplo, desenvolveram soluções jurídicas para o problema do spamming (termo que designa o ato de envio de spam).O sistema conhecido no meio digital como opt-in, segundo o qual o usuário deve, voluntariamente, se cadastrar junto ao fornecedor para receber mensagens é utilizado pela União Europeia (artigo 13 da Diretiva da vida privada e das comunicações eletrônicas – Diretiva 2002/58/CE). “O sistema opt-out, em que o usuário recebe as mensagens sem seu consentimento e deve requerer a exclusão da lista em que está inscrito”, é utilizado pelos Estados Unidos (Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography And Marketing Act, de 2003).

No Brasil, o ministro Salomão esclareceu que, embora tramitando no Congresso Nacional projetos de lei sobre o tema, não existe legislação específica acerca da matéria.

Sobre o tema da regulamentação na internet, é importante mencionar que temas como privacidade, liberdade de expressão, direito de acesso, neutralidade de acesso e responsabilidade de provedores serão debatidos e expostos pelos próprios internautas, no site do Marco Civil da Internet.

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