h1

Band é condenada em 2,5% de seu faturamento ao ECAD.

26/05/2009

Em recente  e importante decisão, proferida pelo Ministro Sidnei Beneti, o STJ entendeu ser devida a cobrança do ECAD no valor de 2,5% do faturamento real das empresas radiodifusoras.

Além da legalidade da cobrança do percentual aplicado na cobrança pelo ECAD, a decisão analisou a pretensão de suspensão da programação e atividade das empresas radiodifusoras até que o pagamento se efetive, freqüentemente argüida pelo Escritório Central, com base na aplicação do artigo 105 da Lei de Direitos Autorais. Nesse ponto, entretanto, o STJ entendeu que não se aplica  o pedido de tutela disposto no artigo 105, segundo a Corte, no caso de transmissão ou retransmissão de obras musicais não são caso de risco de lesão grave ou de difícil reparação. 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: