Archive for maio \30\UTC 2009

h1

OMPI estuda Tratado para os Deficientes Visuais

30/05/2009

Nem bem foram distribuídas as demandas envolvendo o Kindle Book da Amazon, que vão desde alegações de violação de patentes por parte da Discovery Channel, que alegou violação de uma de suas patentes de segurança de e-books, como violações de direitos autorais, pela disponibilização em áudio das obras literárias tendo em vista que as autorizações são apenas para a disponibilização de texto digital da obra, e a OMPI intensificou os debates e proposituras para um Tratado que abarque limitações aos direitos autorais quando se tratarem de obras para deficientes visuais.

Em 25 de maio recente a OMPI, por meio de seu Comitê de Direitos Autorais e Conexos reuniu-se para estudar propostas de um Tratado Internacional para a aplicação de exceções aos direitos autorais quando as obras tiverem a finalidade de dar acesso ao conhecimento e cultura aos deficientes visuais.

A proposta inicial foi apresentada pela Worl Blind Union, que afirma em seus estudos que 90% dos deficientes visuais vivem em países de baixo ou moderado desenvolvimento.

A proposta apresentada é no sentido de que seja possível o acesso aos deficientes visuais de obras protegidas por direitos autorais, sem a necessidade de expresso e prévia autorização de seus respectivos titulares, e que se garanta um formato da obra que permita o acesso por parte dos deficientes visuais. A proposta apresentada ressalta que essa concessão de uso se faria apenas para os casos de uso sem finalidade de lucro e permitiria aos usuários a cópia da obra para uso pessoal.

Outro destaque da reunião, segundo o site da IP Watch, foi a apresentação por parte dos Estados Unidos de um documento que descrevia a possibilidade de um Tratado com as exceções e limitações aos direito de exclusivo dos autores.

A WBU pretende tratar o Acordo como um documento internacional, que criaria um sistema global de exceções aos direitos de autor nesse âmbito.

Sem prejuízo da movimentação sobre o tema, atualmente nossa Lei de Direitos Autorais, no artigo que trata da limitação aos direitos autorais, dá uma ampla interpretação ao caso de utilização da obras, sempre que sem finalidade lucrativa, quando seu objeto for a utilização por deficientes visuais.

O referido artigo, qual seja o 46, d), dispões que obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.

Nesse sentido entendemos que a legislação brasileira permite o uso de outros procedimentos, além do Braile, em qualquer suporte para desde que para destinatários de deficiência visual.

Ainda assim, parece-nos que o caminho para um Tratado Internacional ainda está distante, mesmo que necessário, pois entraves de batalhas com titulares de direitos de autor como os de obras audiovisuais, e aquelas pleiteadas pelos titulares de direitos autorais de obras literárias, com no caso do Kindle Book, nos servem como um termômetro da vontade dos titulares e de suas associações em conceder exceções ao direito de exclusivo.

Anúncios
h1

Novas regras do Google já causam polêmicas.

29/05/2009

A nova política do Google de uso de Adwords nem foi lançada e já causa polêmicas.

A empresa norte americana FirePond ingressou com ação contra o Google na Corte Federal do Texas, alegando violação de marca por parte do Google e ainda questionando os termos de sua políticas de uso e contratação dos serviços de Adwords, em nome de todos os detentores de marca do estado do Texas, no entanto, ao que parece as ações possuem um segundo objetivo, e não estariam necessariamente visando a resolução do respeito ao direito marcário por parte da política do Google.

Mesmo assim, esse tema de violação ao direito marcário e concorrencial  já havia sido visto em outros casos de reclamações e questionamento similares, mas sem dúvidas a nova política então anunciada aparece como um agravante, que certamente apimentará essa modalidade de publicidade on line.

No recente anúncio da nova política de  Adwords, o Google comunicou que permitirá limitado uso de marcas registradas no texto de alguns critérios de busca ainda que haja reclamação por parte do titular da marca.

Certamente essa utilização dará ao Google mais agressividade e receita que seus concorrentes como Yahoo e Microsoft, no entanto parece que acabará com a dúvida, se é que ela ainda existia, se a utilização de trechos da marca ou da marca em, sua totalidade por empresas concorrentes caracterizaria uso indevido de marca ou concorrência desleal.

h1

Estúdios dos EUA acusam RealNetworks de violar lei de copyright.

26/05/2009

 

Parece que os usuários de softwares da Realnetworks, nos Estados Unidos, não poderão mais gravar filmes e demais obras em DVD, para organizá-los e preservá-los de danos às cópias físicas, de acordo com a ação promovida por estúdios como Sony, 20th Century Fox e Dysney, membros da DVD Copy Control Association.

A batalha judicial foi travada em virtude da venda por parte da empresa de mídia RealNetworks, de um software de cópia de DVDs, o qual, segundo as empresas produtoras dos suportes, violaria os contratos de Content Scramble System.

Na ação, os estúdios acusam a RealNetworks de violar a lei americana de controle de cópias digitais, na medida em que o sistema de cópia desenvolvido pela RealNetworks não teria sido autorizado pelos estúdios.

O software de cópia da RealNetworks, permitiria aos usuários que fizessem backup dos filmes em seus computadores, mas uma “trava” os impediria de fazer cópias adicionais ou uploads para a internet, o que segundo a RealNetworks seria um mecanismo de proteção ao direito dos estúdios.

A medida parece ser uma movimentação dos estúdios no sentido de criarem um modelo de licenciamento de cópias digitais há muito tempo, reunindo os titulares desse direito em uma entidade como a Copy Control Asscoaition, padronizando as emissões de licença e de cópia tanto em relação à DVD quanto às novas tecnologias como o Blu-ray.

Analistas do mercado de entretenimento acreditam que essas medidas tornariam os estúdios competidores diretos da empresa de mídia digital, proibindo que os consumidores paguem menos para exercer seus direitos de copiar filmes.

Parece-nos, expandindo a imaginação crítica, que a indústria cinematográfica tenta não só coibir a pirataria e a disponibilização não autorizada de obras na internet e outros devices, mas também explorar, de alguma forma, o campo das limitações de direitos autorais, ao ponto que praticamente conseguiria obter, ainda que de forma indireta, uma remuneração pela única cópia feita pelo copista a título de backup.

h1

Band é condenada em 2,5% de seu faturamento ao ECAD.

26/05/2009

Em recente  e importante decisão, proferida pelo Ministro Sidnei Beneti, o STJ entendeu ser devida a cobrança do ECAD no valor de 2,5% do faturamento real das empresas radiodifusoras.

Além da legalidade da cobrança do percentual aplicado na cobrança pelo ECAD, a decisão analisou a pretensão de suspensão da programação e atividade das empresas radiodifusoras até que o pagamento se efetive, freqüentemente argüida pelo Escritório Central, com base na aplicação do artigo 105 da Lei de Direitos Autorais. Nesse ponto, entretanto, o STJ entendeu que não se aplica  o pedido de tutela disposto no artigo 105, segundo a Corte, no caso de transmissão ou retransmissão de obras musicais não são caso de risco de lesão grave ou de difícil reparação. 

h1

Warner Bros e Universal processam portal de vídeos Zattoo

25/05/2009

Universal e Warner estão processando o portal Zattoo pela inclusão em suas obras de anúncios publicitários. 

Será que a notícia veiculada essa semana põe em alerta as novas pretenções do mercado de advertising, de atacar as mídias eletrônicas de rápido acesso, se é que assim podemos chamar os promissores conteúdos audiovisuais, e suas coletâneas ou programas, de baixa “pesagem digital” e fácil descarga nos mais diferentes devices do mercado tecnológico.

O que chama a atenção no pleito das empresas do cinema é que a base para tal insatisfação, ou melhor, violação autoral, é a relação com o modelo de negócios do portal, que é baseado em publicidade, já que os filmes são oferecidos de forma gratuita ao usuários. Os estúdios alegam que isso quebra a regra de que os canais devem ser transmitidos sem alteração e na íntegra.

Estranha reclamação de violação de direitos autorais, em um mercado em que dificilmente inserções comerciais em conteúdos ou coletâneas são previamnete negociados, ainda mais quando se fala de distribuição gratuita online, como a defendida pelo Zattoo.

Vejamos como entenderá a Corte pelo direito, ou como entenderão as partes pelo acordo.