Ela tenta por meio de dispositivos como o artigos 7º e 8º, que vedam a utilização utilização de quaisquer dos símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016 mencionados no art. 6º daquela Lei para fins comerciais ou não, salvo mediante prévia e expressa autorização do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 ou do COI, estendendo esta vedação à utilização de termos e expressões que, apesar de não se enquadrarem no rol de símbolos mencionados nesta Lei, com estes possuam semelhança suficiente para provocar associação indevida de quaisquer produtos e serviços, ou mesmo de alguma empresa, negociação ou evento, com os Jogos Rio 2016 ou com o Movimento Olímpico.

No dispositivo em tela chama atenção a associação ao Movimento Olímpico, até o momento ainda não consegui definir o que seria o movimento Olímpico em seu conjunto de atos, se eles seriam passíveis de previsão, relação ou se realmente se tratarão de todo e qualquer ato que se entenda passível de penalização por associação ao Movimento Olímpico, ou seja, também conhecido como o que der na telha da entidade fiscalizadora.

Espero que falha semelhante não venha na sequência com o Projeto de Lei 394/2009, que visa também evitar qualquer forma de aproveitamento, violação de dirietos ou marketing de emboscada para a Copa do Mundo de 2014.

A agressividade da FIFA e da CBF já demonstram que os “testes” começaram, e que não serão poucas as intervenções e cuidados com a Copa de 2014, o laboratório africano vem tomando conta das ações coercitivas tomadas pelas entidades detentoras dos dirietos dos jogos da Copa, em atos que por vezes vêm nos parecendo exagerada censura à atividade criativa de legítimas campanhas de marketing por vezes lançadas. Algumas até já apreciadas pelo judiciário

É importante que se lembre ao finalizar um projeto de Lei que trata da tentativa de regulamentar algumas formas de ações de marketing, evitando o aproveitamento parasitário de eventos de terceiros, que tão criativos quanto advogados para teses de defesa, são os times de marketing para ações de penetração na capacidade dedutiva e perceptiva de consumidores e espectadores.

Para o Tribunal, como a artista não desabilitou o acesso e algumas features de seu site, permitindo o acesso por parte do Google ao seu conteúdo para duisponibilizá-lo em seus resultados de busca, haveria sim violação de dirietos por parte do Google, mas uma violação, segundo o Tribunal, justificada.

Pela possibilidade de “negativa de acesso ao conteúdo de seu site” que poderia ter sido utilizada pela artista, a Suprema Corte Alemã entendeu que não houve ato de violação, já que não ocorreu o aviso de limitação de uso das imagens.

Compartilho da opinião de que o uso de imagens pelo Google em suas ferramentas pode ser enquadrado como um caso de fair use e que sua utilização deve ser interpretada com parcimônia.

Entretanto dizer que pode ser usada obra em virtude de não haver aviso de negativa de uso, ou ainda dizer que houve uma violação justificada é demais.

Ou é ato de violação ou é uso autorizado dentro dos padrões legais. Violação desautorizada me dá a nítida idéia de início de bagunça!

Essa forma de gestão de uso dos conteúdos, inicialmente, parece muito melhor que os conhecidos DRMs, pois a licença vale para todas as formas de aparelhos em que o conteúdo esteja disponível para utilização, ao passo que os DRMs dependem de cada aparelho para que suas mídias ou conteúdos possam ser exibidos.

Parece-nos uma grande e acertda idéia, uma vez que o modelo de negócio proposto possibilita uma fácil gestão dos direitos autorais, já que o contrato com os titulares já prevê a remuneração por cada forma de distribuição do conteúdo, restará agora apenas aos players do mercado que cheguem a um valor adequado para a autorização de uso.

Os DRMs impediam o livre uso dos conteúdos, pois ficavam restritos a determinados aparelhos que utilizassem ou não aquela tecnologia, o que gerou para os Players problemas de distribuição de conteúdo e até mesmo de âmbito consumerista, com demandas por impossibildade de fruição de alguns suportes ou devices.

Em compensação, o KeyChest vai possibilitar o livre, justo e remunerado uso dos conteúdos, o que em primeira análise poderá inclusive diminuir a incidência de busca e distribuição de conteúdo desautorizado na web, haja vista que se o consumidor é detentor de uma licença “personalizada” ele poderá fruir do conteúdo onde e como quiser.

Como forma de distribuição de conteúdo e controle de direitos autorais parece-nos uma excelente forma de gestão dos direitos autorais gerados com a venda dos conteúdos. Do ponto de vista de um businesscase, só o tempo e o mercado dirão.

Importante lembrar que esse julgado fortalece a aplicação do Regulamento de Arrecadação do ECAD, ou seja, dos titulares das obras sobre a ponderação ou fixação pelo judiciário de tais valores.

Diante desse número e de seu possível crescimento, o vocaliasta do U2, Bono Vox, terá que aumentar a luta, ainda que ideológica, que deflagrou contra a troca de arquivos na internet, quando afirmou que o compartilhamento ilegal prejudica principalmente os compositores e escritores menos famosos que têm dificuldade para obter lucro com receita de espetáculos e merchandising.

Pode ser que ele esteja certo, mas é preciso também que se tenha em mente que a própria ausência de merchandising possa fazer com que a troca de arquivos e o boca-boca seja a única forma de ampla divulgação do trabalho de determinado artista desconhecido.

É certo que precisamos arredondar as arestas legais para possibilitar a efetiva e justa remuneração para os titulares de direitos de obras trocadas pela internet, mas dizer que o dinâmico troca-troca e a rápida popularidade que a web pode conceder não seriam um mecanismo de auxílio a divulgação e propagação de obras de artistas desconhecidos, nos parece um pensamento precipitado.  
]]> http://mutuquiando.wordpress.com/2010/01/05/30-dos-internautas-brasileiros-compartilham-arquivos-de-audio-e-video/feed/ 0 mutuquiando http://mutuquiando.wordpress.com/2010/01/05/apenas-a-uniao-pode-legislar-sobre-telecom/ http://mutuquiando.wordpress.com/2010/01/05/apenas-a-uniao-pode-legislar-sobre-telecom/#comments Tue, 05 Jan 2010 17:17:12 +0000 mutuquiando http://mutuquiando.wordpress.com/?p=205 ]]> O Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de Lei Estadual (do Estado de Santa Catarina) que impunha à concessionária do serviço de telefonia fixa a obrigação de individualizar na fatura telefônica cada ligação local realizada pelo consumidor.

O Acórdão de relatoria da Ministra Denise Arruda declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 11.699/2001, do Estado de Santa Catarina, por entender que a competência exclusiva para legislar sobre o tema é da União, isentando a empresa recorrente (Brasil Telecom) inclusive de qualquer penalidade por descumprimento.

O julgado analisa a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade uma vez que a Lei Estadual nº. 11.699/2001 disciplina matéria relativa aos serviços de telecomunicações, que por sua vez estão incluídos no art. 21, XI da CF e 22, IV do mesmo diploma legal.

Na defesa do estado de Santa Catarina, não haveria inconstitucionalidade formal, pois a lei não ultrapassaria a matéria de competência legislativa da União na medida em que se ateria ás disposições do comando do Art. 6º, III do CDC.

Entendo no mesmo sentido que a decisão proferida, uma fez que a inconstitucionalidade formal da Lei estadual ora atacada possui claro vício de iniciativa, já que a exclusividade para explorar os serviços de telecomunicações é da União, assim como a competência para legislar sobre os mesmos.

Espero que esse entendimento possa provocar o questionamento de outras normas municipais e estaduais que, por meio de textos com alicerces nas disposições do CDC, e outras que alcamçam a defesa de direitos difusos, chegam, por via oblíqua, a produzir efeitos concretos na legislação de Telecom.

Estudo mostra que os criminosos digitais utilizarão cavalos de Tróia e botnets (redes zumbis) mais complexos para desenvolver seus programas e atacar, além de aproveitarem as vantagens do HTML 5 para criar as ameaças emergentes, tendo como alvo, principalmente, as redes sociais e os aplicativos de terceiros para ataques digitais.

A polêmica divulgada pelo New York Times traz à baila a discussão sobre a necessidade ou não de tamanho detalhamento no exame e inspeção em aeroportos, e ainda, se tal detalhamento e exposição de imagens do corpo “cobertas” violariam ou não princípios básicos de intimidade e direitos da personalidade.

A nosso ver, o uso indiscriminado de tamanha inspeção caracterizaria um método por demais intrusivo, ao passo que o interesse da segurança pública parece um item de extrema relevância na análise dessa utilização.

Uma hipótese, seria a utilização de tal tecnologia em casos de extrema suspeita, ou ausência de condição de análise suficiente pelos métodos diários, em aparelhos extremamente individualizados e sem a possibilidade de armazenamento em cache ou quaquer tipo de memória da imagem gerada.

O registro, manuseio ou arquivamento dessas imagens sim nos parecem excesso à utilização investigativa, uma vez que se constatada violação de regras de embarque ou normas do gênero, o simples flagrante nos parece suficiente para obtenção do objetivo pretendido com o scaner de corpo inteiro.

Vejamos  o desenrolar do uso dessa tecnologia e quais serão suas premissas de uso.

Mc Robibho e DJ Mortadela diziam ter criado o funk a partir do gol olímpico do jogador contra o Atlético Mineiro, no Mineirão. Já o grupo Os Havaianos, dizem na reportagem que a música surgiu como adaptação de uma música anteriror, que tinha como refrão “É um pente, é um pente”.

Nesse debate chamou atenção a declaração de um dos músicos que seria um dos autores do Funk, ao ter dito à reportagem que “Às vezes duas pessoas podem ter a mesma idéia em lugares diferentes, isso acontece. Mas estamos com a consciência tranquila, não vamos ficar discutindo por causa de música”.

Tudo bem que podem existir obras semelhantes, no caso Funk(s) parecidos, mas um músico dizer que não vai ficar discutindo por causa de música?!

O tema da autoria é importante para um músico, pois é sua forma de remuneração, seu direito laboral. Acredito que essa falta de pretensão em ser reconhecido com autor do Hit se deva à repercurssão mediana da música. No entanto, vale lembrar que músicas como essa podem disparar em execuções e audiência, principalmente no período de Dezembro à Fevereiro, ou seja, período de festas. A própria reportagem chama a música de “Hit do Verão”.

Lembro que a “Éguinha Pocotó” foi Top no Carnaval no ano em que foi lançada, assim como Mc Leozinho com “Se ela dança eu danço” conseguiu chegar entre os 50 autores com mais rendimentos no Carnaval de 2007, segundo dados do ECAD.

Por isso acho que o desinteresse pela autoria do Funk não deve durar muito, a não ser que o Pet não renove com o Flamengo.

Fonte: Convergência Digital :: 27/11/2009

O público que acompanha diariamente a página de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) na Internet e o canal de vídeos da Corte no YouTube passa a contar com mais uma fonte de informações sobre tudo que acontece na instância máxima do Judiciário brasileiro.

A partir do dia 1º de dezembro, o Supremo passa a se comunicar com seu público, também, por meio do Twitter, rede social criada em 2006 e reconhecida por sua simplicidade e grande agilidade. Seguindo o Twitter do STF, os usuários terão acesso, em primeira mão, aos itens mais relevantes das agendas do presidente da Corte e dos demais ministros, aos destaques das pautas de julgamento do Plenário, além de poder acompanhar, em tempo real, flashes dos julgamentos mais importantes em andamento na Casa, seja nas Turmas ou no próprio Plenário.

Também vão ser divulgadas, regularmente, as ações que chegam à Corte diariamente e as decisões e despachos dos ministros nos principais processos em tramitação na Corte. O Plenário Virtual, onde os ministros decidem a aplicação da repercussão geral nos temas em debate na Corte, também poderá será acompanhado por meio dessa nova ferramenta social.

Os mais recentes vídeos postados no YouTube, as fotos disponíveis no banco de imagens, as entrevistas dos ministros, e os destaques na programação da TV e da Rádio Justiça: tudo que acontece no STF poderá ser acompanhado em tempo real. Twitter A rede, com apenas três anos de existência, já contabiliza mais de 3, 5 milhões de usuários no Brasil, registrando, no mundo, algo em torno de 54 milhões de visitas por mês, segundo sites especializados em tecnologia. Personalidades da política, instituições, artistas e jornalistas estão entre os usuários mais ativos e que têm aproveitado a agilidade e facilidade de uso desta nova ferramenta para se comunicar com seus seguidores. O Twitter permite que os usuários cadastrados exponham, em no máximo 140 toques – os chamados “tweets”, que podem ser pensamentos, notícias, feitos, projetos, ideias, links para fotos, vídeos ou textos. O usuário que se cadastra na rede escolhe livremente a quem pretende seguir no Twitter. Ao clicar para seguir alguém, o usuário passa a receber, em sua página inicial e em tempo real, as mensagens postadas por aquele usuário. Como a interface do Twitter é simples e as mensagens têm tamanho máximo de até 140 caracteres, a rede tem demonstrado, como o YouTube, grande potencial para uso nos atuais aparelhos de celular, conhecidos como smartphones, considerados por muitos profissionais da área de tecnologia como o futuro da comunicação. É a mobilidade a serviço da comunicação do Judiciário com a sociedade, de forma democrática e ágil. YouTube A experiência do STF no YouTube – cujo canal, lançado no início de outubro, já é acompanhado de perto por cerca de dois mil parceiros inscritos – mostrou que a utilização das mídias digitais como ferramenta de comunicação é uma tendência irreversível.

Prova disso é que, em pouco mais de um mês, os vídeos do canal do STF já foram exibidos mais de 250 mil vezes. O STF foi a primeira Corte Suprema do mundo a ter um canal oficial na comunidade de vídeos mais popular da Internet. A página disponibiliza vídeos de julgamentos realizados na Corte, bem como programas produzidos pela TV Justiça.